STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes sem trânsito em julgado. Elemento idôneo para afastar o tráfico privilegiado. Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de prova. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado fundamentado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Óbice do CP, art. 44, I. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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