STJ. Embargos de declaração. Conhecimento como agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. ICMS sobre energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor final. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 752/STF. Recurso não provido. 1. Os embargos de declaração podem ser conhecidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC. 2. No julgamento do re 753.681 rg/SC, o plenário do excelso pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica, dada a sua natureza infraconstitucional (tema 752/STF). 3- manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pela incidência do tema 752/STF. 4. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno, ao qual nega-se provimento.
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