DOC. 210.7150.7546.4511

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Decisão que não admite recurso extraordinário. Não cabimento.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).

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