DOC. 210.7131.1154.1665

STJ. Pedido de incidente de uniformização. Questão constitucional. Impossibilidade de manifestação pelo STJ. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do incidente, tendo em vista fundado em questão processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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