DOC. 210.7131.0559.3801

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Réu condenado a 21 anos e 3 meses de reclusão. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e modus operandi. Custódia mantida com base em elementos atuais. Contemporaneidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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