DOC. 210.7131.0407.3245

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Execução fiscal. Penhora de crédito. Alegação de impossibilidade de constrição de cheques. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 282/STF. Existência de fundamentação não rebatida. Incidência da Súmula 283/STF. Omissão inexistente.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 10 ª Vara das Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, determinando a penhora de valores da Ultrafarma Ltda. sobre os quais teria direito a TV Omega Ltda. No Tribunal de origem, o agravo foi julgado improcedente.

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