STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Elementos concretos a caracterizar a associação. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Ausência de elementos ínsitos ao tipo penal para exasperar a pena-base. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lein. 11.343/2006. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Pedido de fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensões que esbarram em óbices legais. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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