DOC. 210.7131.0116.4325

STJ. Processual civil. Administrativo. Reexame necessário. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial. Servidor público municipal. Décimo terceiro salário. Adimplemento não comprovado pelo promovido. Ônus do ente municipal. Óbices ao seguimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o empregado público pretende a concessão de vantagens salariais trabalhistas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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