STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Decisão agravada. Fundamento impugnado. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença.
1 - Por meio da decisão agravada, afirmou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao estabelecer que a não ocorrência do trânsito em julgado no Mandado de Segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, tendo sido afastada a objeção da sentença a esse respeito.
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