STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Regra técnica de admissibilidade. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência da Terceira Seção consolidou-se no sentido de que não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
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