DOC. 210.6251.1786.8786

STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questão já decidida. Impossibilidade.

1 - O recurso de embargos de declaração somente é cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, assim, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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