DOC. 210.6251.1619.4936

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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