DOC. 210.6241.1716.2840

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal, com a interposição do recurso especial. Hipótese em que a publicação do acórdão recorrido deu- se na vigência do CPC/2015. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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