STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato de reenquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
1 - O enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito.
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