STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência da suprema corte.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito