STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Análise de dispositivos de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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