DOC. 210.6091.9321.7573

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Tratamento domiciliar (home care). Recusa indevida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do beneficiário.

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