DOC. 210.6091.6749.6290

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Furto e associação criminosa. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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