DOC. 210.6091.0953.7904

STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. CPC, art. 988, II. Ofensa a decisão do STJ. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de reclamação constitucional proposta contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal, proferida no AREsp 1.580.688/PR.

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