DOC. 210.6091.0830.4949

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e da conduta social. Fundamentação idônea. Decisão mantida.

I - Sobre dosimetria, essa Corte Superior acompanha a jurisprudência do STF, no sentido de «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).

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