DOC. 210.6091.0810.8591

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial. Intervenção cirúrgica. Custeio. Obrigatoriedade. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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