DOC. 210.6091.0787.9215

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Nulidade. Razões complementares de apelação. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Absolvição. Reconhecimento da tentativa. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gravidade do crime. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, sob o argumento de «aditamento às razões do recurso», impede o conhecimento daquele que foi apresentado após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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