STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Encceja. Aprovação. Remição. Agravo regimental desprovido.
1 - A base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto na LEP, art. 126 aos apenados que realizam estudos por conta própria, conforme a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, é de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito