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DOC. 210.6091.0642.5779

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não é viável a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus.

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