DOC. 210.6091.0623.7161

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmulan. 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste regimental, a defesa não rebateu os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ ao caso.

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