DOC. 210.6091.0594.2397

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à apontada violação dos arts. 477, § 2º, e 483, III e § 4º, ambos do CPP, o recorrente, em seu apelo extraordinário, deixou de impugnar um dos fundamentos do aresto impugnado - ausência de prejuízo -, suficiente, por si só, para manter o resultado do julgamento quanto à nulidade arguida. Incide, na hipótese, a Súmula 283/STF.

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