DOC. 210.6091.0547.5276

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Não realização. Medida de prevenção da covid-19. Art. 8º da recomendação 62/2020. Possibilidade de dispensa. Substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ admite a dispensa da audiência de custódia, especificamente neste período de pandemia da Covid-19, se fundamentada no art. 8º da Recomendação 62/2020 do CNJ, justificada como medida para conter a propagação do vírus Sars-CoV-2. Precedentes.

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