DOC. 210.6091.0525.2292

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação dos arts. 381, III, 619 e 620, todos do CPP, e 44 do CP. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção que se impõe. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Jurisprudência do STJ. Aplicação do CP, art. 44, III. Precedentes.

1 - Para o STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável, além de impor a exasperação da pena-base, é fundamento suficiente a justificar a vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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