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DOC. 210.6091.0523.1930

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso uniformizador. Ausência de indicação de acórdão paradigma. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, no âmbito do STJ, quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo: (I) os arestos, embargado e paradigma, de mérito; ou (II) um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

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