STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Direito de apelar em liberdade. Regime prisional semiaberto. Fundamento válido. Vivência delitiva. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa do direito ao recurso em liberdade, quando o édito condenatório justifica a manutenção da prisão cautelar, como verificado na hipótese (RHC 123.277/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/05/2020, DJe 02/06/2020).
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