STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo controvertido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial no ponto. De fato, «o conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea «a» ou pela alínea «c» do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado. Óbice da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 1559326/PB, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 04/12/2019).
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