STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do apresentado posteriormente. Recebimento do primeiro como agravo regimental. Execução penal. Cumprimento de pena em regime domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Reeducando reincidente. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.
1 - Interpostos dois embargos declaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
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