STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Cabimento. Demonstração de aproximação entre as partes contratantes. Revisão. Impossibilidade. Acórdão embargado. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Deliberação monocrática da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal.
1 - O acórdão embargado - exarado pela Terceira Turma - sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese dos autos, do enunciado da Súmula 7/STJ porquanto inviável, no âmbito do recurso especial, o reexame de fatos e provas utilizados pelo Tribunal de origem. Por sua vez, os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram de forma direta, específica e objetiva, o mérito da controvérsia aplicando os dispositivos legais atinentes à hipótese, de modo a inviabilizar o necessário dissídio jurisprudencial entre os acórdãos.
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