STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da Lei de execução penal.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito