DOC. 210.6091.0333.8775

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta corte superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (agrg no AResp1.145.425/RS, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 12/09/2018).agravo regimental desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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