DOC. 210.6091.0275.3844

STJ. Revisão criminal. Penal. Roubos. Afastamento da continuidade delitiva pelo STJ no julgamento do Resp1.389.450/SP, interposto pelo Ministério Público do estado de São Paulo. Interregno superior a trinta dias entre as condutas criminosas (roubos). Ausência de violação da literalidade do disposto no CP, art. 71. Pedido improcedente.

1 - O thema decidendum da presente revisão criminal, ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, diz respeito ao instituto da continuidade delitiva sob o enfoque «mesmas condições de tempo".

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