DOC. 210.6091.0180.2259

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, visto que a matéria relativa à superveniente inexigibilidade do título judicial, decorrente da alegada anulação da portaria de anistia, ainda será objeto de apreciação tão logo concluído o julgamento dos recursos relacionados, especificamente, à questão prévia ventilada nos autos: a possibilidade de sucessão processual do polo ativo em razão do falecimento do anistiado político falecido.

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