DOC. 210.6010.2971.7114

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Cometimento de falta grave no curso da execução. Limite temporal que não se aplica. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação de submissão da paciente a exame criminológico para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução, especialmente na existência de falta grave, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes.

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