STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal.
I - C. M. S. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. OPERAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE MERCADORIAS REALIZADA COM EMPRESA QUE, POSTERIORMENTE, FOI DECLARADA INIDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
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