STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Direito de visitação ao apenado na unidade prisional. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o habeas corpus é via inadequada para se discutir o direito de visitação ao apenado, por não consistir violação ao direito de locomoção do indivíduo. Precedentes.
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