DOC. 210.6010.2778.2329

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de contradição interna do julgado. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - «A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio» (EDcl no RHC 87.061/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2018).

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