DOC. 210.6010.2758.2912

STJ. Processual penal. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra julgamento colegiado. Inadequação. Inteligência do art. 258, caput, do RISTJ. Recurso não conhecido.

I - Inviável o conhecimento de agravo regimental interposto contra acórdão, em julgamento colegiado. Precedentes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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