DOC. 210.6010.2703.2615

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Inocorrência. Marcos interruptivos. Prazo inferior a 3 (três) anos. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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