DOC. 210.6010.2643.0393

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de pedido liminar proferida em outra impetração na Instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF.

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