DOC. 210.6010.2626.8405

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Ação premeditada. Fundamentação idônea. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ.

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