DOC. 210.6010.2610.2668

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na impossibilidade de alegação, na via do apelo nobre, de afronta a dispositivo constitucional, na incidência das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal, bem como 83 e 269 do STJ.

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