DOC. 210.6010.2596.0668

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da causa. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada.

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