DOC. 210.6010.2565.8272

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de associação criminosa, porte de ara e receptação. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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