STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição mantida pelo tribunal de origem. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Revisão do julgado desfavorável. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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