DOC. 210.6010.2433.1418

STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração por filial. Impossibilidade. Legitimidade da matriz. Acórdão recorrido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido, ao extinguir o mandado de segurança impetrado por filiais, ao fundamento de que somente legitimado a figurar no polo passivo do writ o Delegado da Receita Federal que atua no território onde sediada a matriz da pessoa jurídica, mostra-se alinhado ao posicionamento do STJ sobre o tema. Precedentes.

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